POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais ou físicos, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

​

AFINAL, O QUE É UM DADO PESSOAL?

De acordo com a definição da LGPD, Dado Pessoal é todo dado que possibilita, de alguma forma, a identificação do indivíduo, direta ou indiretamente.

​

São alguns exemplos de Dado Pessoal: Nome; Data de Nascimento; Local de Nascimento; Número da Carteira de Identidade; Número do CPF; Fotografias; Endereço residencial; Endereço de e-mail; Dados de localização; Hábitos de Consumo; Número de Telefone; dentre outros.

​

A LGPD também protege os Dados Pessoais Sensíveis que são aqueles cujo tratamento possa, de alguma forma, ensejar a discriminação do seu titular.

​

São exemplos de dado pessoal sensível: Origem racial ou étnica; Convicção religiosa; Opinião política; Filiação a sindicato ou a Organização de caráter religioso, filosófico ou político; Dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; dentre outros.

​

Existem também os dado pessoal anonimizado, que é aquele em que o controlador utiliza meios técnicos para que não se possa identificar o indivíduo que está por trás daquele dado, ou seja, o dado pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, com o seu titular. O dado anonimizado não é protegido pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos possa ser revertido.

​

DEFINIÇÕES IMPORTANTES?

LGPD: A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Ela é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

​

DADO PESSOAL: É toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

​

DADO PESSOAL SENSÍVEL: É todo dado pessoal que dispõe sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

​

DADO ANONIMIZADO: É o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

​

BANCO DE DADOS: É o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

​

TITULAR DOS DADOS: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

​

CONTROLADOR DOS DADOS: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

​

OPERADOR: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

​

AGENTES DE TRATAMENTO: São, tanto o controlador como o operador de dados.

​

ENCARREGADO: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

​

TRATAMENTO: É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

​

ANONIMIZAÇÃO: É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

​

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

​

BLOQUEIO: É suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

​

ELIMINAÇÃO: É a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

​

USO COMPARTILHADO DE DADOS: É a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

​

QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS SEGUIDOS PELA LEMI NA PROTEÇÃO DE DADOS?

FINALIDADE: O Tratamento de Dados deve ser realizado propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

​

ADEQUAÇÃO: Deve haver a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

​

NECESSIDADE: O dado pessoal deve ser tratado e mantido pelo mínimo de tempo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

​

LIVRE ACESSO: É garantia dos titulares consultar os seus dados e como estão sendo tratados pelo controlador de forma facilitadas e gratuitas, inclusive sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

​

QUALIDADE DOS DADOS: É a garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

​

TRANSPARÊNCIA: É a garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

​

SEGURANÇA: É a obrigação de o agente de tratamento utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

​

PREVENÇÃO: É a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

​

NÃO DISCRIMINAÇÃO: É a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

​

RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: O agente de tratamento é responsável pela adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

​

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?

O titular de dados tem os seguintes direitos:​

​

• Confirmar se a empresa trata algum dado pessoal;

• Ter acesso aos dados tratados pela empresa;

• Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

• Solicitar a portabilidade dos dados;

• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento do titular, com algumas exceções previstas em lei; 

• Ser informado das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados;

• Ter a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogar do consentimento dado; 

• Peticionar junto em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

​

QUAIS OS MEIOS DE CONTATO PARA O EXERCÍCIO DOS DIRETOS DOS TITULARES DE DADOS?

Para exercício dos seus direitos disponibilizamos os meios de contato: 
E-mail: protecaodedados@lemirefratarios.com.br;
Telefones: (31) 3712-6555; 
Endereço para envio de carta: Rua José Estácio de Souza, nº 65 - Distrito Industrial - Matozinhos/MG, CEP:35.720-000.

​

COMO SÃO PROTEGIDOS OS DADOS PELA LEMI?

A empresa LEMI Soluções Industriais trabalha com padrões rígidos de segurança na proteção dos dados pessoais que trata, fornecendo aos titulares de dados um ambiente seguro, confiável e restrito, além de protegê-los de acessos não autorizados.

Além disso, os dados tratados pela empresa são acessados somente por profissionais habilitados e capacitados, com total confiabilidade e sigilo, sempre amparada e baseada na Lei de Proteção de Dados.